Simples Nacional 2027: empresas de Goiás têm até 30 de setembro para adesão
Mudança no calendário antecipa solicitação para setembro e exige regularidade fiscal e cadastral dos contribuintes goianos
- Por Redação
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O prazo para empresas formalizarem o pedido de opção pelo Simples Nacional 2027 começou em 1º de setembro e termina no dia 30 do mesmo mês. Em Goiás, a Secretaria da Economia adaptou os procedimentos estaduais às novas regras definidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que anteciparam para setembro etapas anteriormente realizadas no início do ano.
A alteração exige atenção dos contribuintes interessados em ingressar no regime a partir de 1º de janeiro de 2027. Para ter o pedido deferido, a empresa não pode apresentar débitos tributários exigíveis nem irregularidades cadastrais perante as administrações tributárias municipal, estadual e federal.
Simples Nacional 2027 tem novo prazo para solicitação
A mudança no calendário levou a Secretaria da Economia de Goiás a publicar a Instrução Normativa nº 1.645 no suplemento do Diário Oficial do Estado de 1º de setembro. A norma estabelece o procedimento estadual para análise dos pedidos e também disciplina situações de indeferimento da opção e exclusão do Simples Nacional.
Com a antecipação, empresas que pretendem aderir ao regime no começo de 2027 precisam concluir a solicitação até 30 de setembro. Quem perder o prazo não poderá ingressar no Simples Nacional no início do próximo ano.
Os pedidos aprovados terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Pendências podem levar ao indeferimento
Se forem encontradas pendências fiscais ou cadastrais, o termo de indeferimento será emitido no momento em que o contribuinte fizer a solicitação pelo Portal do Simples Nacional.
Após o indeferimento, haverá prazo de 30 dias para apresentação de recurso. A defesa deverá ser encaminhada pela Plataforma Digital de Processos (PDP), disponível no site da Secretaria da Economia de Goiás.
A regularidade necessária para aprovação não se limita à situação estadual. O contribuinte precisa estar em dia com as administrações tributárias dos três níveis de governo.
Empresas de Goiás devem verificar cadastro e débitos
Segundo a Coordenação do Simples da Secretaria da Economia, um dos principais pontos de atenção é a situação cadastral no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE). A inscrição estadual deve estar ativa e regular, com as informações societárias atualizadas.
Também é necessário verificar a existência de débitos declarados de ICMS, incluindo pendências relacionadas à apuração, omissão de declarações ou falta de recolhimentos devidos.
Outro ponto é a Dívida Ativa Estadual. Débitos inscritos devem ser quitados ou parcelados perante a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia.
As empresas ainda precisam conferir o cumprimento das obrigações acessórias, regularizando eventuais omissões na entrega de documentos e declarações fiscais obrigatórias.
Pedido do Simples Nacional é feito pela internet
A solicitação para ingresso no Simples Nacional 2027 é totalmente eletrônica e deve ser realizada exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional.
No sistema, o contribuinte deve acessar a opção Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
Para consultar pendências fiscais, emitir certidões, gerar guias de arrecadação DARE ou simular parcelamentos de débitos estaduais, os contribuintes de Goiás podem utilizar o Portal de Serviços da Secretaria da Economia.
Notificações e avisos de cobrança também podem ser consultados pelo Atendimento Virtual e Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A Secretaria da Economia mantém ainda unidades de atendimento presencial, especialmente nas Delegacias Regionais de Fiscalização responsáveis pela circunscrição de cada contribuinte.
