Goiás acelera Reforma Tributária e cria força-tarefa para adaptar novo sistema de impostos

A Secretaria da Economia de Goiás publicou nesta terça-feira, 5 de maio, uma nova portaria que estabelece regras de governança e acompanhamento para a implementação da Reforma Tributária no Estado. A medida foi divulgada no Diário Oficial do Estado e reorganiza a estrutura interna da pasta para lidar com a transição do novo modelo tributário nacional. A mudança ocorre em meio ao avanço das adaptações exigidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025.

O texto determina prioridade máxima para todas as ações ligadas à reforma dentro da Secretaria da Economia. A decisão busca acelerar análises técnicas, respostas administrativas e alinhamentos operacionais diante dos prazos definidos pelo novo sistema tributário. A expectativa é garantir maior controle sobre impactos financeiros, arrecadatórios e jurídicos que deverão atingir os estados durante a fase de transição.

Entre os principais pontos da portaria está a criação de um processo específico no Sistema Eletrônico de Informações, o SEI. O canal ficará vinculado diretamente ao gabinete da secretária e será usado para centralizar pedidos, manifestações técnicas e acompanhamentos relacionados à Reforma Tributária em Goiás. O objetivo é unificar informações e ampliar a coordenação entre os diferentes setores da pasta.

A Superintendência de Política Tributária passará a exercer papel estratégico na condução técnica das ações. O órgão ficará responsável pela articulação entre equipes técnicas, monitoramento de prazos e elaboração de orientações internas ligadas à Reforma Tributária do Consumo. Também caberá à superintendência sugerir ajustes e medidas necessárias para execução das novas regras fiscais previstas na legislação federal.

Goiás amplia articulação para integrar sistemas nacionais

A portaria também destaca a necessidade de integração de Goiás aos sistemas nacionais criados para operacionalizar o novo modelo tributário. Entre os desafios apontados está a conexão do Estado ao Comitê Gestor do IBS, conhecido como CGIBS, estrutura que será responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços em âmbito nacional.

O governo estadual avalia que a adaptação exigirá mudanças técnicas e administrativas profundas. O novo sistema deverá impactar diretamente a arrecadação estadual, os mecanismos de repartição de receitas e a segurança jurídica das operações tributárias. Por isso, a Secretaria da Economia decidiu estabelecer fluxo próprio para registro e formalização de pareceres técnicos relacionados à transição tributária.

Outro ponto tratado na norma é a tramitação prioritária das demandas ligadas à reforma em todas as unidades administrativas da pasta. A orientação busca evitar atrasos em análises consideradas estratégicas para adequação de Goiás às novas regras fiscais. O entendimento interno é de que a implementação exigirá decisões rápidas e alinhamento constante entre diferentes áreas técnicas.

A regulamentação publicada nesta semana também cria uma estrutura permanente de monitoramento dentro da Secretaria da Economia. A medida permitirá acompanhar a evolução das etapas de implementação da nova Reforma Tributária, além de facilitar o controle sobre adaptações operacionais necessárias para cumprimento do calendário nacional de transição.