Entre o preconceito e os dados: por que proibir apostas não é a solução

A discussão sobre a possível proibição das apostas e jogos online voltou ao centro do debate público após o pronunciamento do Presidente da República no dia 8 de março, durante evento alusivo ao Dia Internacional da Mulher, quando se mencionou o endividamento da população como justificativa para uma eventual proibição da atividade. O tema merece atenção e sensibilidade, no entanto decisões dessa magnitude precisam ser tomadas com base em evidências, dados e análise regulatória cuidadosa. Proibir pode parecer uma solução simples, mas gera consequências ainda mais graves para a sociedade.

O Brasil não está diante de um setor desregulado. As apostas de quota fixa,  que incluem apostas esportivas e jogos online, foram autorizadas pela Lei nº 13.756/2018 e estruturadas posteriormente pela Lei nº 14.790/2023, após amplo debate legislativo e participação de especialistas, sociedade civil e órgãos públicos. O resultado foi a criação de um marco regulatório abrangente, que impõe autorização estatal, fiscalização permanente e regras rigorosas de governança, integridade e proteção ao consumidor.

Entre essas salvaguardas estão mecanismos concretos de proteção aos apostadores. A legislação exige verificação etária, inclusive com reconhecimento facial, para impedir o acesso de crianças, além de ferramentas de autocontrole como limites de aposta, alertas de uso, pausas obrigatórias e sistemas de autoexclusão. As empresas também têm o dever de informar de forma clara os riscos de dependência, transtornos patológicos e perda de valores, orientando os usuários sobre sinais de alerta para que possam exercer autovigilância.

Ao mesmo tempo, o setor regulado já gera arrecadação relevante para políticas públicas. Dados do relatório Panorama Semestral do Mercado Regulamentado de Apostas de Quota Fixa, do Ministério da Fazenda, indicam que em 2025 a atividade movimentou aproximadamente R$ 37 bilhões em receita bruta de jogos, com mais de R$ 9,9 bilhões em impostos, segundo o Relatório do Ministério da Fazenda,  destinados diretamente a áreas como saúde, educação, esporte e segurança pública. Esses recursos financiam políticas públicas que garantem direitos fundamentais à população.

Por outro lado, ainda não existem evidências científicas que comprovem que a proibição da atividade seja uma medida necessária ou adequada para enfrentar o  problema do  endividamento. Reconhecer a existência de riscos não significa ignorar a complexidade do fenômeno. Pelo contrário, exige aprofundar pesquisas, fortalecer políticas de prevenção e ampliar a assistência às pessoas afetadas.

Há ainda um fator decisivo nesse debate: o mercado ilegal. Estudos indicam que entre 41% e 51% das apostas no Brasil ainda ocorrem em ambientes clandestinos, que não seguem regras, não oferecem proteção ao consumidor e frequentemente estão associados a fraudes e lavagem de dinheiro. A proibição do mercado regulado não elimina o jogo, ele apenas empurra os usuários para esses ambientes sem qualquer controle do Estado. Importante salientar que no mercado regulado há proibição do depósito por meio de pagamento com cartão de crédito, enquanto no ilegal, essa possibilidade existe o que significa um potencial de endividamento maior.

Do ponto de vista constitucional, políticas públicas que impactam direitos fundamentais precisam observar critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. Retirar recursos que hoje financiam saúde, educação e segurança pública, sem comprovação de que a proibição produzirá benefícios concretos, pode representar não apenas um erro regulatório, mas um retrocesso social.

É importante também superar a visão simplificada que muitas vezes transforma as apostas em sinônimo de problema social. Milhões de brasileiros utilizam essas plataformas de forma recreativa e responsável, dentro de limites pessoais e com pleno conhecimento das regras. O debate público precisa reconhecer essa realidade e evitar a estigmatização de uma atividade que, quando operada dentro da legalidade, gera empregos, inovação tecnológica, arrecadação tributária e financiamento de políticas públicas. Demonizar o setor não contribui para a proteção da sociedade; ao contrário, pode esconder o verdadeiro problema, que é a atuação de operadores ilegais fora do alcance da regulação e das salvaguardas previstas em lei.

O desafio real não é proibir o mercado regulado, mas fortalecer sua fiscalização e combater o mercado ilegal. Proteger a população exige informação, prevenção, pesquisa e políticas públicas eficazes. O Brasil, em vez de retroceder, precisa avançar na construção de um ambiente regulado que combine proteção social, responsabilidade econômica e garantia de direitos fundamentais.

Letícia Ferraz
Diretora-Executiva do LabSul. Advogada.